TJ-RJ Determina a SUSPENSÃO das cobranças de valores de imóveis na planta.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Douto Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, a qual manteve a cobrança dos valores inadimplentes e dos valores a vencer do autor da demanda, uma vez que a construtora atrasou a entrega do imóvel ora objeto de negociação. Segue parte da decisão do Magistrado:

Cobrança antecipada de Aluguel. Pode ou não pode?

Muitas vezes ao tempo de celebrar contrato de locação somos surpreendidos com a cobrança antecipada dos alugueres, e a dúvida que fica é acerca da legalidade da conduta.
Pois bem, a regra é a impossibilidade da cobrança antecipada dos aluguéis, constituindo, inclusive contravenção penal a prática de tal conduta, nos moldes do artigo 43 da Lei do Inquilinato.