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Compra e Venda de área inferior ao Módulo Rural.

Registro de Escritura Pública de Compra e Venda de fração ideal de imóvel rural com área inferior ao módulo rural não é possível. Julgando a Apelação nº 1.0106.15.004946-3/001, em 12/07/2016, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – decidiu pela impossibilidade de registro de Escritura Pública de Compra e Venda de fração ideal de imóvel rural com área inferior ao módulo rural. De relatoria do Desembargador Audebert Delage, o recurso foi julgado provido, por unanimidade.

RECEITA IRÁ MONITORAR IMÓVEIS EM TEMPO REAL

O sistema de registro imobiliário nacional, o Fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como monitorar imóveis oferecidos como garantia

Este sistema unificado do registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal do Brasil – RFB encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuintes que são alvo de processos judiciais de cobrança por parte do Fisco.

É possível a cobrança de taxa condominial antes da efetiva entrega do imóvel?

Quem já adquiriu um apartamento na planta ou recém-construído, pode ter sido surpreendido com cobranças de taxas condominiais, referente a períodos anteriores a efetiva entrega das chaves, e, por conseguinte, questionado acerca da legitimidade da cobrança.

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Na prática, tem sido corriqueiro, as incorporadoras não arcarem com as despesas condominiais ao tempo que estão na posse da unidade, e ao vendê-las tentarem atribuir referidos ônus ao promitente comprador.

LOCAÇÃO POR TEMPORADA X LOCAÇÃO COMERCIAL

Locação por temporada e locação comercial são assuntos distintos perante a legislação e devem ser tratados com cautela, para que não haja erros. Assim recentemente á 12.º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, declarou nulidade e cassou a decisão de primeira instância. O processo tratava sobre o assunto de locação por temporada, versando a respeito de “ação de despejo liminar com fundamento no artigo 59, §1º, III DA LEI DE LOCAÇÕES (8.245/91)”.

CONCEITO E DIFERENAÇAS DA VENDA AD MENSURAM E AD CORPUS NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Ao redigir ou assinar o Contrato de Compra e Venda de imóvel sabe-se que devemos ter atenção redobrada para com as informações ali apresentadas, certificando que estejam estritamente de acordo com as condições negociadas. É comum, porém, deparar-se com expressões que não fazem parte do cotidiano da maioria dos cidadãos e esse estranhamento pode levar ao desânimo de prosseguir a leitura ou a desconfiança de que o escrito não será interpretado. Diante dessa situação comum e compreensível, não se deve negligenciar na assinatura. Se for preciso, peça para um advogado de sua confiança analisar o conteúdo. Mas, para amenizar essas dúvidas trataremos a seguir das cláusulas Ad Corpus e Ad Mensuram, dois conceitos importantíssimos e recorrentes nas transações imobiliárias que trazem diferentes formas de estipular o valor da propriedade em questão.

FAZENDA OCUPADA É ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO

O imóvel rural ocupado por indígenas é isento do pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR enquanto durar a ocupação. Seguindo esse entendimento, o juiz federal substituto Fábio Kaiut Nunes, da 1ª Vara Federal de Dourados, em Mato Grosso do Sul – MS, concedeu mandado de segurança para desobrigar o proprietário de uma fazenda de pagar o ITR desde 2013. Processo esse que tombou sob o número 0003141-53.2014.403.6002.