É possível reconhecer o direito real de laje através da usucapião?

As favelas verticalizadas retratam a realidade dos grandes centros urbanos atualmente. As lajes são, geralmente, verificadas em áreas mais carentes, sendo muito comum haver pessoas que vivem nesse cenário, seja pela falta de organização urbanística ou até mesmo pela falta de recursos financeiros. Nesse contexto, o direito real de laje foi instituído para regularizar essas situações em que incontáveis famílias vivem, tornando-se um instrumento de acesso à vida digna para muitos brasileiros.

A convenção de condomínio ou regulamento interno pode proibir animais nos condomínios?

Como era antes? Até o final dos anos noventa as convenções de condomínio devidamente registrada eram a própria lei dos condomínios, era muito claro que  deveria prevalecer sempre o que os condôminos concordaram em suas convenções, e na maioria das vezes os animais eram proibidos nos condomínios,  isso deixava alguns donos inconformados e muitos procuravam o judiciário para tentar manter seus bichinho por perto mas depois de alguns anos de luta incessante viam seus recursos negados como podemos ver neste julgado do STJ de 1998: