É meu, é seu, é nosso! Os bens imóveis do casal e a Mancomunhão

Oi pessoal do blog! No artigo desse mês eu vou falar sobre um instituto chamado de Mancomunhão.

Mas afinal, do que se trata a mancomunhão? A mancomunhão  é a situação jurídica da propriedade dos bens de um casal…são os bens em comum, que pertencem de forma igual, sem qualquer  divisão. Enquanto não houver o divórcio e  a partilha dos bens comuns, estes pertencem a ambos em estado de mancomunhão, é o famoso:   É Meu, É Seu, É Nosso!

AÇÃO DE DESPEJO. “Se você é inadimplente, fique esperto! A lei é bem rigorosa quanto ao locatário devedor.”

“Se você é inadimplente, fique esperto! A lei é bem rigorosa quanto ao locatário devedor.”

Em  tempos de crise econômica, locatários tornaram-se a valer  da ação  de despejo,  apesar dos contratos locatícios serem extremamente exigentes  com relação a locatários  e fiadores, infelizmente  o despejo por falta de pagamento tem se tornado muito comum.

Ação de cobrança de Débitos Condominiais.

O problema que mais assola os condomínios é sem dúvida o atraso dos pagamentos das taxas condominiais. Com a sistemática do novo Código de Processo Civil, essa questão está muito mais rigorosa e célere! Antes, a ação de cobrança começava na fase de conhecimento, tinha produção de provas, recurso, enfim, às vezes uma cobrança levava anos, agora, essa fase pode ser dispensada, agilizando assim o processo de cobrança das cotas condominiais em atraso.

Código de Defesa do Consumidor  pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa

A sistemática  do novo Código de Processo Civil aumentou sobremaneira a possibilidade do magistrado flexibilizar o procedimento a ser aplicado no decorrer de uma ação judicial. Permitindo-se assim ao juiz, diante de um fato complexo, poder distribuir o ônus da prova a seu livre arbítrio, desde que dentro do limite previsto no artigo 139, inciso VI, do mencionado código.

Ilustrando a presente modificação, em recente decisão o STJ inverteu o ônus da prova para conferir a uma construtora processada a comprovação dos fatos alegados em litígio, aplicando-se assim o Código de Defesa do Consumidor, mesmo diante de uma ação que não se pautava em uma relação  consumerista.

Sucessão Imobiliária: Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

A morte de um ente querido traz a dor da ausência, mas também pode vir acompanhada de muita dor de cabeça quando se trata de bens deixado de herança a terceiros. Como se não bastasse a dor da ausência, ainda devemos nos preocupar com os bens deixados pelo falecido, e quando esse ente era seu marido e ele doou o  único imóvel para terceiros e não lhe  deixou nada?