Lei 6.766/79 – Como e quando deve ser feito o registro do ato de loteamento junto ao Registro de Imóveis? (Parte 03 de 04)

Como e quando deve ser feito o registro do ato de loteamento junto ao Registro de Imóveis?

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Atendidos os requisitos para a aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento apresentado ao Município, conforme estabelece o artigo 10 da Lei n.º 6.766/79 e, sendo consequentemente aprovado, o loteador deverá leva-lo ao Registro de Imóveis da respectiva comarca no prazo de até 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação. (Artigo 18, Lei n.º 6.799/79).

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