Lei 6.766/79 – Parcelamento do Solo Urbano. Saiba os requisitos para a implantação de loteamento urbano. (Parte 01 de 04)

A Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano. O Blog da advogada de Direito Imobiliário Mariana Gonçalves, vem, juntamente com com uma série de quatro artigos para te ajudar a entender e interpretar esta importante lei do ordenamento jurídico brasileiro. . Compreenda a diferença entre LOTEAMENTO e…