TJ-RJ Determina a SUSPENSÃO das cobranças de valores de imóveis na planta.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Douto Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, a qual manteve a cobrança dos valores inadimplentes e dos valores a vencer do autor da demanda, uma vez que a construtora atrasou a entrega do imóvel ora objeto de negociação. Segue parte da decisão do Magistrado:

USUCAPIÃO DE ÁGUAS

É típica a conduta de quem “desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias”, conforme dispõe o artigo 161, inciso I, do Código Penal. A pena é detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

O bem jurídico protegido é o patrimônio, em relação ao direito do proprietário à utilização das águas particulares ou comuns.