RECEITA IRÁ MONITORAR IMÓVEIS EM TEMPO REAL

O sistema de registro imobiliário nacional, o Fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como monitorar imóveis oferecidos como garantia

Este sistema unificado do registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal do Brasil – RFB encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuintes que são alvo de processos judiciais de cobrança por parte do Fisco.

FAZENDA OCUPADA É ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO

O imóvel rural ocupado por indígenas é isento do pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR enquanto durar a ocupação. Seguindo esse entendimento, o juiz federal substituto Fábio Kaiut Nunes, da 1ª Vara Federal de Dourados, em Mato Grosso do Sul – MS, concedeu mandado de segurança para desobrigar o proprietário de uma fazenda de pagar o ITR desde 2013. Processo esse que tombou sob o número 0003141-53.2014.403.6002.

Um estrangeiro pode comprar imóveis no Brasil?

Qualquer cidadão pode adquirir imóveis urbanos no Brasil, inclusive os estrangeiros. As únicas restrições existentes por estrangeiros são relacionadas com a compra de imóveis rurais, terrenos de marinha e ao longo das faixas de fronteiras, as restrições não se aplicam no caso de unidade autônoma de condomínios, como a compra de apartamentos em prédio situado em terreno de marinha ou lotes de terreno.

Dono de imobiliária não pode advogar para clientes da empresa

Em recente decisão, a 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo entendeu que advogado dono de imobiliária não pode prestar serviços jurídicos aos clientes da sua empresa, sob pena de ficar configurada a infração ética dele no exercício irregular da advocacia pelos demais sócios da empresa.

A possibilidade da averbação da ação de investigação de paternidade na matrícula do imóvel

Trata-se de recurso (Agravo de Instrumento Nº. 70063875421) contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade, declarou encerrada a instrução processual (fase de apuração dos fatos) e determinou o apontamento da existência da demanda nas matrículas dos imóveis indicados pela parte autora.