USUCAPIÃO DE ÁGUAS

É típica a conduta de quem “desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias”, conforme dispõe o artigo 161, inciso I, do Código Penal. A pena é detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

O bem jurídico protegido é o patrimônio, em relação ao direito do proprietário à utilização das águas particulares ou comuns.

RECEITA IRÁ MONITORAR IMÓVEIS EM TEMPO REAL

O sistema de registro imobiliário nacional, o Fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como monitorar imóveis oferecidos como garantia

Este sistema unificado do registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal do Brasil – RFB encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuintes que são alvo de processos judiciais de cobrança por parte do Fisco.

FAZENDA OCUPADA É ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO

O imóvel rural ocupado por indígenas é isento do pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR enquanto durar a ocupação. Seguindo esse entendimento, o juiz federal substituto Fábio Kaiut Nunes, da 1ª Vara Federal de Dourados, em Mato Grosso do Sul – MS, concedeu mandado de segurança para desobrigar o proprietário de uma fazenda de pagar o ITR desde 2013. Processo esse que tombou sob o número 0003141-53.2014.403.6002.

Um estrangeiro pode comprar imóveis no Brasil?

Qualquer cidadão pode adquirir imóveis urbanos no Brasil, inclusive os estrangeiros. As únicas restrições existentes por estrangeiros são relacionadas com a compra de imóveis rurais, terrenos de marinha e ao longo das faixas de fronteiras, as restrições não se aplicam no caso de unidade autônoma de condomínios, como a compra de apartamentos em prédio situado em terreno de marinha ou lotes de terreno.