Como o Superior Tribunal de Justiça está decidindo em relação a compra e venda de ASCENDENTES para DESCENDENTES?

Como o Superior Tribunal de Justiça está decidindo em relação a compra e venda de ASCENDENTES para DESCENDENTES? Compra e venda de avós para netos ou pais para filhos. . O presente texto refere-se ao RECURSO ESPECIAL Nº 953.461 – SC (2007/0114207-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : PATRICK SANTOS GOMES ADVOGADO : ALEX SANDRO SOMMARIVA…

Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.

MULTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Não é raro que oportunidades ou adversidades na vida façam que as pessoas necessitem se mudar do imóvel que residem para outro, seja um maior, melhor ou mesmo menor.

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Fato é que situações assim acontecem e nem sempre ocorrem de forma simultânea com o fim do prazo de locação contratado.

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As perguntas do inquilino (locatário) são sempre as mesmas:

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“E agora? Qual o valor da minha multa?”

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“Como devo calcular a multa?”