STJ – REGISTROS EM CARTÓRIO DURANTE A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVEM SER COBRADOS COMO ATO ÚNICO.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava DESCARACTERIZAR COMO ATO ÚNICO OS REGISTROS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento foi publicado na última segunda-feira (22). Na origem do…

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – Maior segurança na compra de imóvel em fase de construção.

Por Mariana Gonçalves O Patrimônio de Afetação é um instituto existente desde o ano de 2004, através da lei 10.931 que gerou a inclusão dos artigos 31-A ao 31-F na Lei 4.591/64 (lei de condomínios edilícios e incorporações), e veio com intuito único de proteger o mercado imobiliário brasileiro.   Corretores de Imóveis, advogados da…