O que você precisa saber sobre DESOCUPAÇÃO na LOCAÇÃO?

Duas cabeleireiras, sócias de um salão de beleza localizado em município do Vale do Itajaí/SC, serão indenizadas em R$ 25 mil por conta de transtornos registrados após rescisão do contrato de aluguel que mantinham com a proprietária do espaço onde funcionava seu estabelecimento. Isto porque, logo após solicitar a desocupação do imóvel, a dona do local providenciou a troca de fechaduras e impediu o ingresso das locatárias no recinto.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que: Câmeras de vigilância não violam a intimidade do vizinho.

A instalação de câmeras de vigilância em imóveis residenciais, com propósito de reforço à segurança, normalmente constitui exercício regular de direito de propriedade, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. […] Sem que os elementos disso convençam, por não indicarem sequer o direcionamento dos mecanismos de filmagem ao interior do seu habitáculo, a ação tendente à remoção foi julgada improcedente.