Cadastro Ambiental Rural e sua averbação. Qual o meu prazo?

Você sabe o que é Cadastro Ambiental Rural? Você sabe para quê serve? Pois bem, o Cadastro Ambiental Rural, segundo o art. 29, da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) foi criado com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Na prática, isso vai facilitar o trabalho das Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente na responsabilização dos agentes infratores de crimes ambientais, por exemplo.

Pode o síndico realizar obras sem a autorização dos condôminos?

Caro leitor, antes mesmo de responder esta pergunta é necessário ter conhecimento da sua possibilidade ou não em questionar as obras feitas pelo síndico do condomínio em que você habita. Primeiro, existe uma sutil diferença entre condômino e inquilino. O condômino é aquele que é dono da propriedade localizada em um condomínio e, por isso, tem total liberdade, dentro dos limites legais, em dispor da sua unidade. Enquanto isso, o inquilino é a pessoa que loca a propriedade do condômino e, sendo assim, não tem os mesmos direitos de dispor livremente da unidade como o proprietário dela.

Sou fiador, vou perder meu imóvel? Novos entendimentos 2018.

O proprietário de uma sala comercial no centro da cidade procura seu advogado e comunica que há um possível inquilino para o imóvel, querendo saber do profissional qual garantia locatícia lhe traria mais chances de receber seu crédito em caso de descumprimento do contrato. O advogado, sem hesitar, responde: “fiança!”. Ao que o cliente indaga: “mas por que a fiança?”. E o diálogo prossegue: “porque na fiança é possível penhorar o imóvel do fiador, mesmo que seja bem de família, em caso de não pagamento. É a melhor garantia”. Será mesmo?

Locação por temporada, via aplicativos.

A economia de diversos setores em todo mundo vem, nos últimos anos, sofrendo grande impacto da tecnologia. As facilidades geradas ao usuário que por meio de plataformas digitais e aplicativos conseguem na velocidade de um click dispor, negociar, alugar e trocar praticamente qualquer coisa traz para o mercado uma nova tendência econômica chamada economia compartilhada que proporciona a pessoas comuns, como eu e você, a possiblidade de transformar um bem em negócio e ganhar dinheiro com isso.

Corte de água do condômino inadimplente. Isso pode?

Esse é um questionamento comum entre os condôminos, síndicos e administradoras.

A inadimplência nos condomínios atingiu elevados índices nos últimos anos e a prática do corte de água para coibir o aumento da inadimplência e diminuir os índices foi uma “saída” encontrada pelos síndicos e administradoras.

Time-sharing. Como viabilizar a compra da casa na praia.

Imagine que vários indivíduos desejem adquirir determinada propriedade imobiliária, contudo, nenhum deles possui individualmente recursos para tanto. Para solucionar o problema, todos os indivíduos se reúnem, somam seus recursos e adquirem em conjunto o imóvel pretendido. E para evitar conflitos quanto à forma uso do bem, todos firmam um pacto fixando a distribuição temporal em que cada um dos coproprietários poderá fazer uso da propriedade. Referida realidade constitui o denominado “time-sharing” ou “multipropriedade”.

É possível comprar um imóvel que já está financiado?

Hoje percebemos que a modalidade de financiamento imobiliário mais utilizada pelas instituições financeiras é a alienação fiduciária, então diante da hipótese de se interessar pela compra de um imóvel que já está financiado surge a dúvida sobre a possibilidade ou não de realizar o negócio.

Vamos analisar aqui se é possível e quais os procedimentos a serem adotados.