QUANTO A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS NOS ANÚNCIOS DE EMPREENDIMENTOS SEM INCORPORAÇÃO.

Conforme traz a legislação que regulamenta a profissão do Corretor de Imóveis, compete a este profissional “exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis…”(Art. 3º – Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964). É evidente que para bom desenvolvimento do seu trabalho, será indispensável que se faça uma ampla divulgação dos imóveis que possui para serem negociados.

Dono de imobiliária não pode advogar para clientes da empresa

Em recente decisão, a 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo entendeu que advogado dono de imobiliária não pode prestar serviços jurídicos aos clientes da sua empresa, sob pena de ficar configurada a infração ética dele no exercício irregular da advocacia pelos demais sócios da empresa.

Validade da cláusula do “prazo de tolerância” para entrega de imóveis na planta. Afinal, qual é o entendimento que está prevalecendo?

Após economizar para o tão sonhado da moradia própria, finalmente surge a oportunidade esperada e você realiza a compra do imóvel ainda na planta. A entrega não está próxima e você está ansioso, mas tudo bem, pelo menos tem uma data de entrega fixada no contrato e até lá, segue pagando as parcelas mês a mês, tudo certo.

DESJUDICIALIZAÇÃO

Frase das mais comuns em qualquer discussão, por mais simplória que seja: eu vou te processar!   Essas quatro palavras, revelam uma característica interessante da população brasileira: ter uma veia naturalmente litigante. Muitos processos desnecessários que atrapalham a rotina do importante e ocupado Poder Judiciário, seriam facilmente resolvidos em outras esferas, com um pouquinho de boa vontade e a…

VÍNCULO ENTRE CORRETOR DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIAS. Modelo de Contrato de Corretor de Imóveis Associado.

Em 19/01/2015 foi publicada a lei 13.097 que reformou diversas leis, dentre elas, a lei 6.530/78 relativa aos corretores de imóveis. A alteração ocorreu no artigo 6º, mais precisamente nos parágrafos 2º e 3º. A mencionada reforma trouxe mais segurança jurídica para as Imobiliárias conforme parágrafos adicionados na lei 6.530.   § 2o  O corretor de…