Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que: Câmeras de vigilância não violam a intimidade do vizinho.

A instalação de câmeras de vigilância em imóveis residenciais, com propósito de reforço à segurança, normalmente constitui exercício regular de direito de propriedade, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. […] Sem que os elementos disso convençam, por não indicarem sequer o direcionamento dos mecanismos de filmagem ao interior do seu habitáculo, a ação tendente à remoção foi julgada improcedente.

Ação de Usucapião Judicial: Quanto a necessidade da juntada de documentos obrigatórios nos casos de gratuidade da justiça.

A ação de usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo.

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Ocorre que para o ingresso da referida ação elenca-se diversos documentos a título de comprovar a posse mansa e pacífica de um determinado imóvel. Sendo um destes a planta e o memorial descritivo.

Compra e Venda de área inferior ao Módulo Rural.

Registro de Escritura Pública de Compra e Venda de fração ideal de imóvel rural com área inferior ao módulo rural não é possível. Julgando a Apelação nº 1.0106.15.004946-3/001, em 12/07/2016, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – decidiu pela impossibilidade de registro de Escritura Pública de Compra e Venda de fração ideal de imóvel rural com área inferior ao módulo rural. De relatoria do Desembargador Audebert Delage, o recurso foi julgado provido, por unanimidade.

RECEITA IRÁ MONITORAR IMÓVEIS EM TEMPO REAL

O sistema de registro imobiliário nacional, o Fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como monitorar imóveis oferecidos como garantia

Este sistema unificado do registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal do Brasil – RFB encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuintes que são alvo de processos judiciais de cobrança por parte do Fisco.

É possível a cobrança de taxa condominial antes da efetiva entrega do imóvel?

Quem já adquiriu um apartamento na planta ou recém-construído, pode ter sido surpreendido com cobranças de taxas condominiais, referente a períodos anteriores a efetiva entrega das chaves, e, por conseguinte, questionado acerca da legitimidade da cobrança.

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Na prática, tem sido corriqueiro, as incorporadoras não arcarem com as despesas condominiais ao tempo que estão na posse da unidade, e ao vendê-las tentarem atribuir referidos ônus ao promitente comprador.