Sucessão Imobiliária: Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

A morte de um ente querido traz a dor da ausência, mas também pode vir acompanhada de muita dor de cabeça quando se trata de bens deixado de herança a terceiros. Como se não bastasse a dor da ausência, ainda devemos nos preocupar com os bens deixados pelo falecido, e quando esse ente era seu marido e ele doou o  único imóvel para terceiros e não lhe  deixou nada?

Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que: Câmeras de vigilância não violam a intimidade do vizinho.

A instalação de câmeras de vigilância em imóveis residenciais, com propósito de reforço à segurança, normalmente constitui exercício regular de direito de propriedade, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. […] Sem que os elementos disso convençam, por não indicarem sequer o direcionamento dos mecanismos de filmagem ao interior do seu habitáculo, a ação tendente à remoção foi julgada improcedente.

Ação de Usucapião Judicial: Quanto a necessidade da juntada de documentos obrigatórios nos casos de gratuidade da justiça.

A ação de usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo.

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Ocorre que para o ingresso da referida ação elenca-se diversos documentos a título de comprovar a posse mansa e pacífica de um determinado imóvel. Sendo um destes a planta e o memorial descritivo.

Compra e Venda de área inferior ao Módulo Rural.

Registro de Escritura Pública de Compra e Venda de fração ideal de imóvel rural com área inferior ao módulo rural não é possível. Julgando a Apelação nº 1.0106.15.004946-3/001, em 12/07/2016, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – decidiu pela impossibilidade de registro de Escritura Pública de Compra e Venda de fração ideal de imóvel rural com área inferior ao módulo rural. De relatoria do Desembargador Audebert Delage, o recurso foi julgado provido, por unanimidade.