LOCAÇÃO POR TEMPORADA X LOCAÇÃO COMERCIAL

Locação por temporada e locação comercial são assuntos distintos perante a legislação e devem ser tratados com cautela, para que não haja erros. Assim recentemente á 12.º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, declarou nulidade e cassou a decisão de primeira instância. O processo tratava sobre o assunto de locação por temporada, versando a respeito de “ação de despejo liminar com fundamento no artigo 59, §1º, III DA LEI DE LOCAÇÕES (8.245/91)”.

CONCEITO E DIFERENAÇAS DA VENDA AD MENSURAM E AD CORPUS NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Ao redigir ou assinar o Contrato de Compra e Venda de imóvel sabe-se que devemos ter atenção redobrada para com as informações ali apresentadas, certificando que estejam estritamente de acordo com as condições negociadas. É comum, porém, deparar-se com expressões que não fazem parte do cotidiano da maioria dos cidadãos e esse estranhamento pode levar ao desânimo de prosseguir a leitura ou a desconfiança de que o escrito não será interpretado. Diante dessa situação comum e compreensível, não se deve negligenciar na assinatura. Se for preciso, peça para um advogado de sua confiança analisar o conteúdo. Mas, para amenizar essas dúvidas trataremos a seguir das cláusulas Ad Corpus e Ad Mensuram, dois conceitos importantíssimos e recorrentes nas transações imobiliárias que trazem diferentes formas de estipular o valor da propriedade em questão.

FAZENDA OCUPADA É ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO

O imóvel rural ocupado por indígenas é isento do pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR enquanto durar a ocupação. Seguindo esse entendimento, o juiz federal substituto Fábio Kaiut Nunes, da 1ª Vara Federal de Dourados, em Mato Grosso do Sul – MS, concedeu mandado de segurança para desobrigar o proprietário de uma fazenda de pagar o ITR desde 2013. Processo esse que tombou sob o número 0003141-53.2014.403.6002.

FURTO EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. Por Ana Beatriz Saraiva Oliveira.

Imagine-se na área de lazer do seu condomínio, de repente você sai para buscar um refrigerante e quando volta, seu celular simplesmente sumiu! A quem você recorre? Vai direto ao síndico não é mesmo? Mas o mesmo lhe dá uma resposta nada conveniente: “Não podemos fazer nada, não é responsabilidade do condomínio!”. E agora?