FAZENDA OCUPADA É ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO

O imóvel rural ocupado por indígenas é isento do pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR enquanto durar a ocupação. Seguindo esse entendimento, o juiz federal substituto Fábio Kaiut Nunes, da 1ª Vara Federal de Dourados, em Mato Grosso do Sul – MS, concedeu mandado de segurança para desobrigar o proprietário de uma fazenda de pagar o ITR desde 2013. Processo esse que tombou sob o número 0003141-53.2014.403.6002.

FURTO EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. Por Ana Beatriz Saraiva Oliveira.

Imagine-se na área de lazer do seu condomínio, de repente você sai para buscar um refrigerante e quando volta, seu celular simplesmente sumiu! A quem você recorre? Vai direto ao síndico não é mesmo? Mas o mesmo lhe dá uma resposta nada conveniente: “Não podemos fazer nada, não é responsabilidade do condomínio!”. E agora?

Você possui comércio em imóvel alugado? Quer evitar a perda do “ponto” no final do contrato de locação?

Todos sabem que o endereço de uma pessoa jurídica reflete diretamente no lucro da empresa, já que o endereço escolhido muitas vezes tem como base um público que ela quer atingir.

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O que você precisa ficar atento é que a Lei do Inquilinato prevê uma proteção maior para os contratos de locação que são destinados para o comércio, permitindo  continuação do contrato após o término do prazo estabelecido. Poucas pessoas se valem da AÇÃO RENOVATÓRIA para garantir a manutenção no imóvel e prosseguimento do desempenho da atividade comerciária, certamente por desconhecimento.