Como o Superior Tribunal de Justiça está decidindo em relação a compra e venda de ASCENDENTES para DESCENDENTES?

Como o Superior Tribunal de Justiça está decidindo em relação a compra e venda de ASCENDENTES para DESCENDENTES? Compra e venda de avós para netos ou pais para filhos. . O presente texto refere-se ao RECURSO ESPECIAL Nº 953.461 – SC (2007/0114207-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : PATRICK SANTOS GOMES ADVOGADO : ALEX SANDRO SOMMARIVA…

Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.

Lei 6.766/79 – Como e quando deve ser feito o registro do ato de loteamento junto ao Registro de Imóveis? (Parte 03 de 04)

Como e quando deve ser feito o registro do ato de loteamento junto ao Registro de Imóveis?

.

Atendidos os requisitos para a aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento apresentado ao Município, conforme estabelece o artigo 10 da Lei n.º 6.766/79 e, sendo consequentemente aprovado, o loteador deverá leva-lo ao Registro de Imóveis da respectiva comarca no prazo de até 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação. (Artigo 18, Lei n.º 6.799/79).

Lei 6.766/79 – O que deve constar no projeto de loteamento urbano? (Parte 02 de 04)

Para a elaboração de um projeto urbanístico é preciso ter os seguintes itens:     Planta de localização em sistema de coordenadas UTM, com delimitação da área em análise do perímetro urbano.   Projeto urbanístico em sistema de coordenadas UTM, com delimitação exata, indicação de confrontantes.   Curvas de nível de metro em metro e…