Lei 6.766/79 – Como e quando deve ser feito o registro do ato de loteamento junto ao Registro de Imóveis? (Parte 03 de 04)

Como e quando deve ser feito o registro do ato de loteamento junto ao Registro de Imóveis?

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Atendidos os requisitos para a aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento apresentado ao Município, conforme estabelece o artigo 10 da Lei n.º 6.766/79 e, sendo consequentemente aprovado, o loteador deverá leva-lo ao Registro de Imóveis da respectiva comarca no prazo de até 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação. (Artigo 18, Lei n.º 6.799/79).

Lei 6.766/79 – O que deve constar no projeto de loteamento urbano? (Parte 02 de 04)

Para a elaboração de um projeto urbanístico é preciso ter os seguintes itens:     Planta de localização em sistema de coordenadas UTM, com delimitação da área em análise do perímetro urbano.   Projeto urbanístico em sistema de coordenadas UTM, com delimitação exata, indicação de confrontantes.   Curvas de nível de metro em metro e…

Lei 6.766/79 – Parcelamento do Solo Urbano. Saiba os requisitos para a implantação de loteamento urbano. (Parte 01 de 04)

A Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano. O Blog da advogada de Direito Imobiliário Mariana Gonçalves, vem, juntamente com com uma série de quatro artigos para te ajudar a entender e interpretar esta importante lei do ordenamento jurídico brasileiro. . Compreenda a diferença entre LOTEAMENTO e…

MULTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Não é raro que oportunidades ou adversidades na vida façam que as pessoas necessitem se mudar do imóvel que residem para outro, seja um maior, melhor ou mesmo menor.

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Fato é que situações assim acontecem e nem sempre ocorrem de forma simultânea com o fim do prazo de locação contratado.

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As perguntas do inquilino (locatário) são sempre as mesmas:

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“E agora? Qual o valor da minha multa?”

ou

“Como devo calcular a multa?”