Lei 6.766/79 – Parcelamento do Solo Urbano. Saiba os requisitos para a implantação de loteamento urbano. (Parte 01 de 04)

A Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano. O Blog da advogada de Direito Imobiliário Mariana Gonçalves, vem, juntamente com com uma série de quatro artigos para te ajudar a entender e interpretar esta importante lei do ordenamento jurídico brasileiro. . Compreenda a diferença entre LOTEAMENTO e…

MULTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Não é raro que oportunidades ou adversidades na vida façam que as pessoas necessitem se mudar do imóvel que residem para outro, seja um maior, melhor ou mesmo menor.

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Fato é que situações assim acontecem e nem sempre ocorrem de forma simultânea com o fim do prazo de locação contratado.

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As perguntas do inquilino (locatário) são sempre as mesmas:

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“E agora? Qual o valor da minha multa?”

ou

“Como devo calcular a multa?”

Testamento Vital

Nos últimos tempos, a imprensa tem noticiado frequentemente informações relativas ao denominado “testamento vital”. . Trata-se de documento por intermédio do qual a pessoa, antecipadamente, expressa sua vontade referente a eventuais tratamentos médicos a que deva ser submetida em momentos em que esteja incapaz de se comunicar. Tem previsão legal em Resolução do Conselho Federal…