ATENÇÃO! Venda de lotes em áreas de preservação permanente pode gerar responsabilidade ao vendedor.

A preocupação de que a construção desenfreada e não planejada destrua todos os nossos recursos naturais é tão expressiva que é assunto abordado no ordenamento jurídico desde a Constituição Federal, a exemplo de seu art. 255, onde é garantido o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe que Poder Público o defenda e preserve.

GARANTIAS JURÍDICAS PARA A MODALIDADE CONTRATUAL LOCATÍCIA “BUILT TO SUIT”

Além de utilizar de logomarcas com símbolos e cores característicos, outro método que várias instituições utilizam para serem visualmente reconhecidas é a uniformidade arquitetônica de seus empreendimentos. Supermercados, bancos, igrejas, escolas, comércios e industrias em geral utilizam esse recuso, mas nem sempre são proprietárias do imóvel, em muitas situações apenas o alugam.

ATENÇÃO CORRETOR DE IMÓVEIS, o que você precisa saber sobre o Novo Código de Processo Civil?

Em 18 de março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil e com ele diversas mudanças que afetam diretamente o mercado imobiliário brasileiro. . Dentre tantas alterações, percebo que a mais significativa para o mercado imobiliário foi referente à FRAUDE À EXECUÇÃO, que através de uma grande mudança de paradigma passa…

CURSO: Contratos e Documentação Imobiliária. Edição SALVADOR/BA.

O curso possui como foco os aspectos jurídicos essenciais para elaboração de contratos de compra e venda de imóveis, abordando temas como: Documentação necessária para elaboração de um contrato de compra e venda de imóvel; Estrutura de um contrato de compra e venda de imóvel; principais cláusulas; peculiaridades da compra e venda de imóvel na planta, dentre outros, contando com uma instrutora Advogada especializada na área imobiliária.

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Quais as consequências jurídicas do inadimplemento?

Você conhece o conceito jurídico de “Alienação Fiduciária”?

Entende-se por contrato de alienação fiduciária a celebração de um negócio jurídico entre aquele que vende a coisa, podendo ser bem imóvel ou móvel, configurando ao comprador a obrigação de pagar o preço em prestações diretamente à instituição financeira participante.

A possibilidade da averbação da ação de investigação de paternidade na matrícula do imóvel

Trata-se de recurso (Agravo de Instrumento Nº. 70063875421) contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade, declarou encerrada a instrução processual (fase de apuração dos fatos) e determinou o apontamento da existência da demanda nas matrículas dos imóveis indicados pela parte autora.