Um estrangeiro pode comprar imóveis no Brasil?

Qualquer cidadão pode adquirir imóveis urbanos no Brasil, inclusive os estrangeiros. As únicas restrições existentes por estrangeiros são relacionadas com a compra de imóveis rurais, terrenos de marinha e ao longo das faixas de fronteiras, as restrições não se aplicam no caso de unidade autônoma de condomínios, como a compra de apartamentos em prédio situado em terreno de marinha ou lotes de terreno.

Curso Online – Novidades Legislativas e seu Impacto na Atividade do Tabelião de Notas: Novo CPC, Estatuto do Deficiente e Lei de Mediação.

A intenção do curso é atualizar todos os operadores do Direito com relação às novidades legislativas que influenciam a atividade do Tabelião de Notas. Tabeliães, Oficiais de Registro, Juízes, Promotores, Advogados, Estudantes universitários e de concursos públicos, Colaboradores de Serventias Extrajudiciais e Corretores de Imóveis são alguns dos profissionais que poderão ter interesse no aprendizado ofertado.

Dono de imobiliária não pode advogar para clientes da empresa

Em recente decisão, a 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo entendeu que advogado dono de imobiliária não pode prestar serviços jurídicos aos clientes da sua empresa, sob pena de ficar configurada a infração ética dele no exercício irregular da advocacia pelos demais sócios da empresa.

ATENÇÃO! Venda de lotes em áreas de preservação permanente pode gerar responsabilidade ao vendedor.

A preocupação de que a construção desenfreada e não planejada destrua todos os nossos recursos naturais é tão expressiva que é assunto abordado no ordenamento jurídico desde a Constituição Federal, a exemplo de seu art. 255, onde é garantido o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe que Poder Público o defenda e preserve.