Seu vizinho passa dos limites? Não respeita o sossego dos demais condôminos e as regras do condomínio? Em resumo: ele é extremamente antissocial? Saiba quais os seus direitos além das multas condominiais previstas na convenção de condomínio!
Por Kleiton Serrão Franco
Inicialmente, vale lembrar que segundo sistemática adotada pelo Código Civil, ordinariamente, os direitos reais sobre IMÓVEIS são adquiridos após o registro do respectivo título aquisitivo junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente, diferente do que ocorre com os móveis, que só se adquirem pela tradição.
Sei que muitas vezes é difícil acompanhar TODAS as postagens de todos os conteúdos que produzimos! . Para facilitar sua vida e não deixar você perder NADA… . Concentraremos TODAS as atualizações de TODAS as redes na página do facebook! Mariana Gonçalves no Facebook Curta a página e acompanhe tudo de novo e relevante por…
A intenção do curso é atualizar todos os operadores do Direito com relação às novidades legislativas que influenciam a atividade do Tabelião de Notas. Tabeliães, Oficiais de Registro, Juízes, Promotores, Advogados, Estudantes universitários e de concursos públicos, Colaboradores de Serventias Extrajudiciais e Corretores de Imóveis são alguns dos profissionais que poderão ter interesse no aprendizado ofertado.
Para definir a incidência do ITR (Imposto Territorial Rural) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) faz-se necessário o reconhecimento da destinação econômica do imóvel tributável e não a sua localização (Rural ou Urbana).
Em recente decisão, a 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo entendeu que advogado dono de imobiliária não pode prestar serviços jurídicos aos clientes da sua empresa, sob pena de ficar configurada a infração ética dele no exercício irregular da advocacia pelos demais sócios da empresa.
Comumente vemos contratos de promessa de compra e venda de unidade a ser construída com prazo para construção da obra sendo aquele anunciado em panfletos, sites, revistas, etc., com a inclusão no contrato de 180 (cento e oitenta) dias de atraso de obra como tolerância. Mas, onde está previsto isso?
Hoje, uma das formas mais corriqueiras de constituição legal de família é a união estável, ao lado do casamento.
Prevista na Constituição Federal, é caracterizada pela convivência pública, duradoura e contínua, com o objetivo de constituir uma família, entre duas pessoas, as quais podem ser de sexo distinto ou do mesmo sexo.
A preocupação de que a construção desenfreada e não planejada destrua todos os nossos recursos naturais é tão expressiva que é assunto abordado no ordenamento jurídico desde a Constituição Federal, a exemplo de seu art. 255, onde é garantido o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe que Poder Público o defenda e preserve.
Contratos de compra e venda de imóveis são celebrados com grande habitualidade e, durante este ato, surgem algumas peculiaridades que advém do próprio imóvel. Por isso, hoje exploraremos o tema Imposto Predial e Territorial Urbano, vulgarmente conhecido como IPTU.
