STF julgará sobre a Impenhorabilidade de propriedade rural familiar.

A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, por maioria de votos.

Posso alugar um imóvel em meu nome para outra pessoa?

Para locação de imóvel são exigidos diversos documentos e uma garantia. Dentre os documentos mais comuns que são solicitados pelas imobiliárias são: Certidões negativas de débitos dos mais variados órgãos e a negativa de inscrição no SPC e SERASA.

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Ocorre que nem todo mundo que precisa alugar um imóvel para sua moradia possui toda a documentação completa necessária. E nesse momento muitas pessoas buscam um “atalho”, solicitando que um terceiro figure como locatário no contrato de locação. Isso é possível? Existe algum risco?