• Home
  • Anuncie
  • Sobre
  • Clientes
  • AGENDA e CURSOS
  • Contato
menu-superior
Meus Itens0
  • Nenhum item no carrinho de compras

Subtotal: R$0,00

Ver Carrinho Checkout

 
Login
Mariana Gonçalves | Blog
Mariana Gonçalves | Blog
  • Direito Imobiliário
  • Indicações de Livros
  • Loja Virtual
    • Carrinho
    • Minha conta
    • Finalizar compra
Menu back  
FacebookInstagramYouTubeMail

Danos no meu carro em área comum do prédio, o condomínio tem culpa?

08/06/2018Faça seu comentárioColunistas, Compra e Venda de Imóveis, Corretor de Imóveis, Direito Imobiliário, Notíciaspor Francisco Deymis Castro Hiendlmayer

Atualmente, diante da falta de segurança, uma das maiores tranquilidades de um morador de condomínio é poder guardar seu carro e demais pertences em segurança nas áreas em comum do condomínio. Diante disso, considere o fato de que o seu carro tenha sido danificado dentro da garagem de seu prédio. E agora? O que fazer? Continue lendo nosso post:

Intuitivamente concluímos que o condomínio deveria arcar com os danos sofridos.

.

Será que tal afirmativa procede?

.
Conforme disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que der causa ao dano, ainda que por omissão, comete ato ilícito e consequentemente deve indenizá-lo, veja:

 

Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Código Civil. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

.

Percebe-se, diante desses dispositivos, que há de fato responsabilidade do condomínio perante os condôminos. No entanto, essa responsabilidade é restrita.

O entendimento do STJ é de que o condomínio somente será responsabilizado por eventuais danos ocorridos nas áreas comuns se este assumir a responsabilidade por cláusula expressa em convenção, regulamento interno ou assembleia geral do próprio condomínio:

.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente a Convenção de Condomínio, ou Regimento Interno do mesmo, inviável aferir se há previsão expressa de responsabilidade nos casos de furto em área comum. A presença da cláusula é condição para a responsabilização do condomínio nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 9.107/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 24/8/2011.)

.

Cumpre ressaltar que o fato de o condomínio conter câmeras de segurança ou vigilante ainda não gera responsabilidade do condomínio de indenizar em caso de dano, pois esse fator não afasta o requisito da cláusula expressa em convenção.

.

Nesse sentido, o TJ-MG afirma que:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM UNIDADE CONDOMINIAL – PREVISÃO EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO NA CONVENÇÃO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. Estabelecendo a Convenção/Regulamento cláusula de não indenizar, não há como impor a responsabilidade do condomínio por furtos ocorridos no seu interior, ainda que exista esquema de segurança e vigilância, porque não desqualifica a força da regra livremente pactuada pelos condôminos.

(APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0024.09.760305-4/001, Relator Des. Rogério Medeiros, DJ 29/05/2014)

.

Vale, portanto, sempre estar atento à convenção de seu condomínio antes de pleitear em juízo, eventual dano material tido em função de dano ocorrido dentro de sua área em comum.




condomíniocondôminosconvenção de condomíniodanofurtoregimento interno
Sobre a autora

Francisco Deymis Castro Hiendlmayer

Acadêmico do 7º período do curso de Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UDF. fdeymis@gmail.com

veja também...
Decidi emprestar gratuitamente meu imóvel a um amigo. Preciso fazer contrato?
22/02/2019
Despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, o que são?
20/02/2019
Estou tentando pagar o aluguel, mas o proprietário se recusa a receber. E agora?
18/02/2019
Você já ouviu falar no contrato de locação “Built to suit”?
15/02/2019
Quero comprar um imóvel! A nova lei 13.786 vai interferir?
07/02/2019
Das responsabilidades do síndico
06/02/2019
Faça seu comentário

Cancelar resposta

Seu email não será exibido. Campos marcados são obrigatórios *

Você pode usar tags HTML e atributos: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

limparEnviar

COLUNISTAS
  • Mariana Gonçalves

    Advogada apaixonada pela profissão. Com mais de 11 anos de atuação no mercado imobiliário. Especializada em toda a parte jurídica que envolve imóveis, principalmente contratos de negócios imobiliários e incorporação imobiliária. Referência em cursos e palestras que ministra em todo o país. Já atuou como corretora de imóveis, hoje advogada formada pela Universidade do Vale do…

    Personal blog / websiteE-mailFacebookYouTubeInstagram
  • Josimel José Candido

    Advogado inscrito na OAB-RS nº. 101110, estudante de Ciências Contábeis, Pós Graduando em Direito Imobiliário e Direito do Trabalho, sócio do Escritório J. Candido Advocacia, empresa inscrita na OAB-RS nº. 5918, trabalha assessorando, acompanhando e orientando clientes nas questões judiciais e extrajudiciais, buscando sempre a maior agilidade e o menor impacto possível na questão, bem…

    Personal blog / websiteE-mailFacebookInstagram
  • Daniel Nazar

    Formado pela faculdade Estácio de São Luís, pós graduando em Direito imobiliário e pesquisador na área de Direito Tributário e econômico.

  • Gabriela Pereira

    Gabriela Pereira, Advogada, Especialista em Direito Imobiliário (UNIFACS), Mestranda em Planejamento territorial e desenvolvimento social (UCSAL). Professora de Direito Civil e Direito Imobiliário de cursos de Graduação e Pós-graduação  (FCS e UCSAL), Palestrante, Colunista Jurídica de rádio (Programa Radar Imobiliário – Transamerica Salvador), convidada eventual de programas de radio ( Programa Cadê o Síndico e…

    FacebookYouTubeInstagram
  • Jaqueline Rezende Nogueira

    Advogada atuante na área do Direito Imobiliário e Condominial em Divinópolis e região Especializanda em Direito Imobiliário Aplicado pela Escola Paulista de Direito – EPD Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM OAB/MG 165.258 E-mail: rezendenogueira.adv@hotmail.com  

    E-mail
  • Francisco Deymis Castro Hiendlmayer

    Acadêmico do 7º período do curso de Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. fdeymis@gmail.com

  • Paloma Pricila Baptista

    Advogada, inscrita na OAB/MG nº 169.991, formada pela Fundação Superior de Ensino de Itabira em 2014, Pós Graduada em Direito Civil e Processo Civil, sócia do escritório Cardoso & Baptista Advocacia, atua prestando consultoria e assessoria jurídica na área civil, trabalhista, imobiliária, buscando sempre apresentar um serviço de qualidade aos clientes.

  • Gerlanna Dias Peixoto

    Formada pela Universidade CEUMA no curso de direito em 2014, sempre trabalhou e esteve envolvido com o direito, principalmente Direito Imobiliário, durante toda a graduação, estagiou durante 02 (dois) anos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/MA 20ª Região. Hoje, advogada inscrita no quadro da OAB/MA sob o no. 13.413 , atua prestando…

  • Hellder Wilkerson Almeida Santos

    Graduando em direito pela UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Sempre trabalhou e esteve envolvido com o direito principalmente com o DIREITO IMOBILIÁRIO.Dedicado nos estudos e apaixonado pelo Direito. E-mail: hellderwilker@hotmail.com

  • Ana Paula Ribeiro dos Santos

    Formada pela Universidade Católica de Brasília no curso de direito em 2009, sempre trabalhou e esteve envolvida com o direito imobiliário. Exerceu a função de escrevente em Registro de Imóveis e Cartório de Notas por 9 anos. Hoje, advogada inscrita no quadro da OAB/DF nº 46.682, atua prestando consultoria e assessoria para as empresas e…

  • Suéllen Rodrigues Viana

    Formada pela Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, no curso de direito em 2016. Hoje, advogada inscrita no quadro da OAB/SC sob o nº 47.253, atua prestando consultoria e assessoria tanto no contencioso quanto no preventivo, principalmente nas áreas cível, família e imobiliário. Atualmente, está cursando pós-graduação em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de…

  • Júlia Maria Benati

    Formada pela Universidade Anhanguera de Leme/SP, estagiei no MTE, possuo conhecimento na área de notas e protestos, bem como área fiscal e tributária. Atuante no departamento jurídico da maior imobiliária da minha cidade à mais de 5 anos, especialista em Direito Imobiliário, advogada atuante na área Imobiliária e demais áreas jurídicas. OAB/SP 399.506.

  • Juliana Oliveira

    Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC, Especialista em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Milton Campos e Escrevente no 4° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte-MG. Trabalha com Direito Registral Imóbiliario há mais de 17 anos. E-mail: julianagoliveira@live.com

  • Laís Cavinato

    Advogada. Graduada com habilitação em direito civil: contratos. Pós graduada em direito civil e empresarial. Atuante no preventivo e contencioso cível, imobiliário e condominial.

  • Caroline Pio

    Formada pela Faculdade Ruy Barbosa de Salvador/Ba. Hoje, advogada, inscrita no quadro da OAB/BA sob n. 57.397. Pós-Graduanda em Direito Administrativo e Cursando MBA em Gestão Pública. Apaixonada pelo Direito Público e atuante nas demais áreas do Direito. E-mail: caroline@pioadvocacia.com

  • Luana Alcântara

    Advogada especialista em Direito Notarial e Registral. Graduada em Direito pela PUC/MG. Pós-graduada em Direito Notarial e Registral pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduanda em Direito Imobiliário pelo Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI/MG. Advogada da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais-ANOREG/MG. Há mais de 10 anos atuando…

  • Giovanna Piacentini

    Advogada atuante nas áreas cível, consumerista e imobiliária. Especialista em Direito Processual Civil pela Instituição de Ensino Damásio Educacional. Campeã de Oratória, palestrante e idealizadora do instablog @advogadanatribuna. OAB/SP 349.946. E-mail: advocaciapiacentini@gmail.com

  • Cibele Murellini

    Advogada desde de 2012, atua em direito imobiliário com ênfase em tratativas que envolvem o programa Minha Casa, Minha Vida. Idealizadora do canal ADVOCAÇÃO no YouTube no qual compartilha dicas sobre o mundo da advocacia com jovens advogados.

  • Grasiele Alves de Oliveira

    Advogada desde 2017, atua a mais de 09 anos no mercado imobiliário, mais voltado para condomínios, formada pela Faculdade Pitágoras de Ipatinga – MG, OAB/MG 180.539, Pós-Graduanda em Direito Imobiliário na Escola Paulista de Direito – EPD, Sócia do escritório Oliveira Neves Advocacia e Assessoria Jurídica, onde atua no Direito Imobiliário voltado sempre para acordos…

Assine o Blog

Cadastre-se e acesse conteúdo especial e modelos diversos !

Parceiros do Blog
  • Canal Minutos de Direito
  • Informações do Mercado
Instagram
ver mais...
Siga no Instagram
Pesquisar
Últimas do Blog
  • Decidi emprestar gratuitamente meu imóvel a um amigo. Preciso fazer contrato?
  • Despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, o que são?
  • Estou tentando pagar o aluguel, mas o proprietário se recusa a receber. E agora?
  • Você já ouviu falar no contrato de locação “Built to suit”?
  • Quero comprar um imóvel! A nova lei 13.786 vai interferir?
Siga-nos!

Find us on:

FacebookYouTubeInstagramMail
Tags
advocacia ADVOGADA advogado Aluguel apartamento BEM DE FAMÍLIA cartório casamento Compra e Venda condomínio congresso construção contrato contratos Corretor de imóveis curso código civil direito DIREITO CIVIL direito imobiliário divórcio Escritura escritura pública financiamento imobiliária Imóveis imóvel imóvel na planta Incorporação Imobiliária inquilino Inventário IPTU Locador Locatário locação minutos de direito oab obra POSSE Registro registro de imóveis STJ usucapião vizinho youtube
Posts Recentes
  • Decidi emprestar gratuitamente meu imóvel a um amigo. Preciso fazer contrato?
  • Despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, o que são?
  • Estou tentando pagar o aluguel, mas o proprietário se recusa a receber. E agora?
  • Você já ouviu falar no contrato de locação “Built to suit”?
  • Quero comprar um imóvel! A nova lei 13.786 vai interferir?
Agenda
Fevereiro 2019
D S T Q Q S S
« jan    
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
2425262728  
Contato
+55 (31) 99928-7004 apoio@marianagoncalves.com.br Rua Rio Grande do Norte, nº 1436 - sala 1408 Belo Horizonte - MG
Copyright 2015 - Mariana Gonçalves - Minutos de Direito

desenvolvido por EthernaWeb