O que é a carta de habite-se e qual a sua importância?
O velho ditado: “Negócio de pai para filho” é bastante conhecido por muitos e a interpretação é de que estamos falando de um ótimo negócio! Porém, o código civil não concorda com o ditado e normatizou tal negócio.
.
Vejamos o artigo 496 do Código Civil:
.
ART. 496. É ANULÁVEL A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SALVO SE OS OUTROS DESCENDENTES E O CÔNJUGE DO ALIENANTE EXPRESSAMENTE HOUVEREM CONSENTIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM AMBOS OS CASOS, DISPENSA-SE O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE SE O REGIME DE BENS FOR O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA.
.
Importante destacar que uma venda ANULÁVEL não é uma venda NULA, ou seja, existe a possibilidade de manter o negócio ainda que os demais descendentes não tenham expressamente consentido, que pode-se compreender como os demais descendentes não tenham assinado o contrato de compra e venda firmado entre pai e irmão.
.
Existe um RECURSO ESPECIAL muito bom para que possamos nos orientar quanto a interpretação do artigo acima mencionado, é o recurso nº 953.461do STJ:
.
DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1.132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil (art. 496). 2. Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação desse ato de alienação é necessário: a) fato da venda; b) relação de ascendência e descendência entre o vendedor e comprador; c) falta de consentimento de outros descendentes. d) a configuração de simulação, consistente em doação disfarçada […]; e) a demonstração de prejuízo […].
.
Dessa forma tem-se os seguintes requisitos para que venda entre pai e filho seja anulada:
- Ter de fato existido a compra e venda;
- Existir entre as partes a relação de ascendência e descendência;
- Não existir o consentimento dos demais descendentes, ou seja, irmãos;
- Que o negócio de compra e venda seja uma simulação de doação;
- Conseguir demonstrar que os demais descendentes tiveram que suportar um prejuízo por conta do negócio.
.
Sendo assim, nem todo negócio de pai para filho pode ser “tão bom assim”, bem como nem todo negócio de pai para filho pode ser anulado.
.
Espero ter te ajudado de alguma forma!
veja também...
