Já pensou em elaborar um excelente contrato de compra e venda de imóveis?
A elaboração deste instrumento é bastante complexa e um contrato mal redigido pode trazer problemas imensos e muitas vezes irreparáveis para as partes.
Veja o que diz a súmula 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Já imaginou a seguinte situação: Você recebe uma proposta de compra para o seu imóvel. Aceita a proposta e na hora de assinar o contrato descobre que você não saberá por enquanto quem é de fato o verdadeiro comprador? Sim!!! Isso é possível e está inclusive previsto no Código Civil.
Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório.
A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado não é abusiva, segundo entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas regras são comuns em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal.
Como bem dispõe o artigo 108 do Código Civil, é indispensável uma ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA e seu consequente REGISTRO no Ofício de Registro de Imóveis conforme artigo 1.245 também do Código Civil.
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A sistemática do novo Código de Processo Civil aumentou sobremaneira a possibilidade do magistrado flexibilizar o procedimento a ser aplicado no decorrer de uma ação judicial. Permitindo-se assim ao juiz, diante de um fato complexo, poder distribuir o ônus da prova a seu livre arbítrio, desde que dentro do limite previsto no artigo 139, inciso VI, do mencionado código.
Ilustrando a presente modificação, em recente decisão o STJ inverteu o ônus da prova para conferir a uma construtora processada a comprovação dos fatos alegados em litígio, aplicando-se assim o Código de Defesa do Consumidor, mesmo diante de uma ação que não se pautava em uma relação consumerista.
Como prometido, trago agora mais 10 cuidados jurídicos na compra de imóveis em construção.
Nas semanas anteriores publicamos esta matéria (link) em que tratamos de 10 precauções que poderiam ser tomadas para diminuir o risco de comprar um imóvel na planta. Esta semana, ainda baseados na obra do Professor Luiz Antonio Scavone Junior, completamos os 20 cuidados que podem fazer a diferença na hora de realizar esse sonho (ou investimento).
Excelente oportunidade de capacitação para profissionais do Mercado Imobiliário.
