Rescisão do contrato de compra e venda. Posso pedir meu dinheiro de volta?
Veja o que diz a súmula 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Já pensou em vender um imóvel sem saber quem é o comprador?
Já imaginou a seguinte situação: Você recebe uma proposta de compra para o seu imóvel. Aceita a proposta e na hora de assinar o contrato descobre que você não saberá por enquanto quem é de fato o verdadeiro comprador? Sim!!! Isso é possível e está inclusive previsto no Código Civil.
Imóvel em compromisso de compra e venda NÃO pode ser PENHORADO.
Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório.
É válido comprador ser responsável pela desocupação de imóvel
A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado não é abusiva, segundo entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas regras são comuns em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal.
Quanto custa comprar um imóvel em SANTA CATARINA no ano de 2017?
Como bem dispõe o artigo 108 do Código Civil, é indispensável uma ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA e seu consequente REGISTRO no Ofício de Registro de Imóveis conforme artigo 1.245 também do Código Civil.
Datas do curso CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA.
Fique ligado no AGENDA de cursos para os próximos 3 meses.
Todos as datas apresentadas já estão com INSCRIÇÕES ABERTAS!
Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
A sistemática do novo Código de Processo Civil aumentou sobremaneira a possibilidade do magistrado flexibilizar o procedimento a ser aplicado no decorrer de uma ação judicial. Permitindo-se assim ao juiz, diante de um fato complexo, poder distribuir o ônus da prova a seu livre arbítrio, desde que dentro do limite previsto no artigo 139, inciso VI, do mencionado código.
Ilustrando a presente modificação, em recente decisão o STJ inverteu o ônus da prova para conferir a uma construtora processada a comprovação dos fatos alegados em litígio, aplicando-se assim o Código de Defesa do Consumidor, mesmo diante de uma ação que não se pautava em uma relação consumerista.
+10 cuidados jurídicos na compra de imóveis em construção
Como prometido, trago agora mais 10 cuidados jurídicos na compra de imóveis em construção.
Nas semanas anteriores publicamos esta matéria (link) em que tratamos de 10 precauções que poderiam ser tomadas para diminuir o risco de comprar um imóvel na planta. Esta semana, ainda baseados na obra do Professor Luiz Antonio Scavone Junior, completamos os 20 cuidados que podem fazer a diferença na hora de realizar esse sonho (ou investimento).
9ª Edição: CURSO CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA.
Excelente oportunidade de capacitação para profissionais do Mercado Imobiliário.
Como elaborar seu contrato de Compra e Venda de Imóveis
Já está disponível o NOVO E-BOOK que te ajudará a elaborar seu contrato de Compra e Venda de Imóveis.