Código de Defesa do Consumidor  pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa

A sistemática  do novo Código de Processo Civil aumentou sobremaneira a possibilidade do magistrado flexibilizar o procedimento a ser aplicado no decorrer de uma ação judicial. Permitindo-se assim ao juiz, diante de um fato complexo, poder distribuir o ônus da prova a seu livre arbítrio, desde que dentro do limite previsto no artigo 139, inciso VI, do mencionado código.

Ilustrando a presente modificação, em recente decisão o STJ inverteu o ônus da prova para conferir a uma construtora processada a comprovação dos fatos alegados em litígio, aplicando-se assim o Código de Defesa do Consumidor, mesmo diante de uma ação que não se pautava em uma relação  consumerista.

+10 cuidados jurídicos na compra de imóveis em construção

Como prometido, trago agora mais 10 cuidados jurídicos na compra de imóveis em construção.

Nas semanas anteriores publicamos esta matéria (link) em que tratamos de 10 precauções que poderiam ser tomadas para diminuir o risco de comprar um imóvel na planta. Esta semana, ainda baseados na obra do Professor Luiz Antonio Scavone Junior, completamos os 20 cuidados que podem fazer a diferença na hora de realizar esse sonho (ou investimento).

CONCEITO E DIFERENAÇAS DA VENDA AD MENSURAM E AD CORPUS NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Ao redigir ou assinar o Contrato de Compra e Venda de imóvel sabe-se que devemos ter atenção redobrada para com as informações ali apresentadas, certificando que estejam estritamente de acordo com as condições negociadas. É comum, porém, deparar-se com expressões que não fazem parte do cotidiano da maioria dos cidadãos e esse estranhamento pode levar ao desânimo de prosseguir a leitura ou a desconfiança de que o escrito não será interpretado. Diante dessa situação comum e compreensível, não se deve negligenciar na assinatura. Se for preciso, peça para um advogado de sua confiança analisar o conteúdo. Mas, para amenizar essas dúvidas trataremos a seguir das cláusulas Ad Corpus e Ad Mensuram, dois conceitos importantíssimos e recorrentes nas transações imobiliárias que trazem diferentes formas de estipular o valor da propriedade em questão.

Como o Superior Tribunal de Justiça está decidindo em relação a compra e venda de ASCENDENTES para DESCENDENTES?

Como o Superior Tribunal de Justiça está decidindo em relação a compra e venda de ASCENDENTES para DESCENDENTES? Compra e venda de avós para netos ou pais para filhos. . O presente texto refere-se ao RECURSO ESPECIAL Nº 953.461 – SC (2007/0114207-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : PATRICK SANTOS GOMES ADVOGADO : ALEX SANDRO SOMMARIVA…