A convenção de condomínio ou regulamento interno pode proibir animais nos condomínios?

Como era antes? Até o final dos anos noventa as convenções de condomínio devidamente registrada eram a própria lei dos condomínios, era muito claro que  deveria prevalecer sempre o que os condôminos concordaram em suas convenções, e na maioria das vezes os animais eram proibidos nos condomínios,  isso deixava alguns donos inconformados e muitos procuravam o judiciário para tentar manter seus bichinho por perto mas depois de alguns anos de luta incessante viam seus recursos negados como podemos ver neste julgado do STJ de 1998:

Não uso a piscina do meu prédio. Posso renunciar para não pagar condomínio?

Você mora em condomínio e não faz uso das áreas de lazer de que dispõe, isto causa a perturbadora sensação de gasto desnecessário…

Então, eis que surge a brilhante ideia: E se eu renunciar, de modo oficial, ao direito de uso das áreas comuns de lazer do meu condomínio? Isso pode me livrar dos encargos! Existe esta possibilidade? Vejamos o que diz a legislação a respeito:

O condomínio pode proibir a locação de imóveis por aplicativos de compartilhamento?

A locação por temporada está prevista em nosso ordenamento jurídico, podendo ser definida como a locação de bem imóvel o qual não ultrapasse o prazo de 90 dias (art. 48 da lei 8.245/91). Antigamente, a divulgação dessa praticasse dava por meios dos classificados em jornais ou por meio de imobiliárias. Atualmente, surgiram novos meios de divulgação de aluguel por temporada, conhecidos como aplicativos de compartilhamento (exemplos: AirBnb, Booking, entre outros).

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Pode o síndico realizar obras sem a autorização dos condôminos?

Caro leitor, antes mesmo de responder esta pergunta é necessário ter conhecimento da sua possibilidade ou não em questionar as obras feitas pelo síndico do condomínio em que você habita. Primeiro, existe uma sutil diferença entre condômino e inquilino. O condômino é aquele que é dono da propriedade localizada em um condomínio e, por isso, tem total liberdade, dentro dos limites legais, em dispor da sua unidade. Enquanto isso, o inquilino é a pessoa que loca a propriedade do condômino e, sendo assim, não tem os mesmos direitos de dispor livremente da unidade como o proprietário dela.

Acessibilidade em Condomínios

Em 2010 23,9% da população brasileira declarou possuir algum tipo de deficiência, mesmo com um número tão expressivo essas pessoas passam por situações complicadas quando se trata de habitação.  Hoje em dia muitos brasileiros preferem morar em condomínios por questão de segurança e praticidade, certo é que todas as pessoas têm direito de usufruir de todo o espaço que o condomínio oferece.

Danos no meu carro em área comum do prédio, o condomínio tem culpa?

Atualmente, diante da falta de segurança, uma das maiores tranquilidades de um morador de condomínio é poder guardar seu carro e demais pertences em segurança nas áreas em comum do condomínio. Diante disso, considere o fato de que o seu carro tenha sido danificado dentro da garagem de seu prédio. E agora? O que fazer? Continue lendo nosso post:

A dívida condominial e a possibilidade de penhora do imóvel (ainda que seja o único bem de família)

Quem já morou ou mora em condomínio certamente já enfrentou uma situação de débitos de condomínio, ainda que você nunca tenha deixado de pagar sequer uma parcela do seu condomínio, provavelmente conhece condôminos que deixaram de cumprir tal obrigação. Sem dúvida alguma é uma situação muito delicada… O que de fato o condomínio pode fazer em relação a isso?