Código de Defesa do Consumidor  pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa

A sistemática  do novo Código de Processo Civil aumentou sobremaneira a possibilidade do magistrado flexibilizar o procedimento a ser aplicado no decorrer de uma ação judicial. Permitindo-se assim ao juiz, diante de um fato complexo, poder distribuir o ônus da prova a seu livre arbítrio, desde que dentro do limite previsto no artigo 139, inciso VI, do mencionado código.

Ilustrando a presente modificação, em recente decisão o STJ inverteu o ônus da prova para conferir a uma construtora processada a comprovação dos fatos alegados em litígio, aplicando-se assim o Código de Defesa do Consumidor, mesmo diante de uma ação que não se pautava em uma relação  consumerista.

+10 cuidados jurídicos na compra de imóveis em construção

Como prometido, trago agora mais 10 cuidados jurídicos na compra de imóveis em construção.

Nas semanas anteriores publicamos esta matéria (link) em que tratamos de 10 precauções que poderiam ser tomadas para diminuir o risco de comprar um imóvel na planta. Esta semana, ainda baseados na obra do Professor Luiz Antonio Scavone Junior, completamos os 20 cuidados que podem fazer a diferença na hora de realizar esse sonho (ou investimento).

Um estrangeiro pode comprar imóveis no Brasil?

Qualquer cidadão pode adquirir imóveis urbanos no Brasil, inclusive os estrangeiros. As únicas restrições existentes por estrangeiros são relacionadas com a compra de imóveis rurais, terrenos de marinha e ao longo das faixas de fronteiras, as restrições não se aplicam no caso de unidade autônoma de condomínios, como a compra de apartamentos em prédio situado em terreno de marinha ou lotes de terreno.

Dono de imobiliária não pode advogar para clientes da empresa

Em recente decisão, a 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo entendeu que advogado dono de imobiliária não pode prestar serviços jurídicos aos clientes da sua empresa, sob pena de ficar configurada a infração ética dele no exercício irregular da advocacia pelos demais sócios da empresa.