Ação de cobrança de Débitos Condominiais.

O problema que mais assola os condomínios é sem dúvida o atraso dos pagamentos das taxas condominiais. Com a sistemática do novo Código de Processo Civil, essa questão está muito mais rigorosa e célere! Antes, a ação de cobrança começava na fase de conhecimento, tinha produção de provas, recurso, enfim, às vezes uma cobrança levava anos, agora, essa fase pode ser dispensada, agilizando assim o processo de cobrança das cotas condominiais em atraso.

Código de Defesa do Consumidor  pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa

A sistemática  do novo Código de Processo Civil aumentou sobremaneira a possibilidade do magistrado flexibilizar o procedimento a ser aplicado no decorrer de uma ação judicial. Permitindo-se assim ao juiz, diante de um fato complexo, poder distribuir o ônus da prova a seu livre arbítrio, desde que dentro do limite previsto no artigo 139, inciso VI, do mencionado código.

Ilustrando a presente modificação, em recente decisão o STJ inverteu o ônus da prova para conferir a uma construtora processada a comprovação dos fatos alegados em litígio, aplicando-se assim o Código de Defesa do Consumidor, mesmo diante de uma ação que não se pautava em uma relação  consumerista.

+10 cuidados jurídicos na compra de imóveis em construção

Como prometido, trago agora mais 10 cuidados jurídicos na compra de imóveis em construção.

Nas semanas anteriores publicamos esta matéria (link) em que tratamos de 10 precauções que poderiam ser tomadas para diminuir o risco de comprar um imóvel na planta. Esta semana, ainda baseados na obra do Professor Luiz Antonio Scavone Junior, completamos os 20 cuidados que podem fazer a diferença na hora de realizar esse sonho (ou investimento).

Lei do Inquilinato – Direitos e deveres do proprietário e do inquilino

Finalidade do post é trazer um melhor entendimento a respeito da lei do inquilinato e dos direitos e deveres do proprietário e o inquilino.

Para que a relação entre o locador, locatário e imobiliária seja justa, o ideal é que cada uma das partes conheça os seus direitos e deveres segundo a lei nº 8.245, de 1991, também conhecida como Lei do Inquilinato

Você possui comércio em imóvel alugado? Quer evitar a perda do “ponto” no final do contrato de locação?

Todos sabem que o endereço de uma pessoa jurídica reflete diretamente no lucro da empresa, já que o endereço escolhido muitas vezes tem como base um público que ela quer atingir.

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O que você precisa ficar atento é que a Lei do Inquilinato prevê uma proteção maior para os contratos de locação que são destinados para o comércio, permitindo  continuação do contrato após o término do prazo estabelecido. Poucas pessoas se valem da AÇÃO RENOVATÓRIA para garantir a manutenção no imóvel e prosseguimento do desempenho da atividade comerciária, certamente por desconhecimento.