Quero comprar um imóvel! A nova lei 13.786 vai interferir?

E como tenho dito nos últimos dias: A lei nº 13.786 não foi simplesmente publicada em 2018, foi publicada nos acréscimos do segundo tempo do ano! Comento isso porque bem depois (8 dias depois) do início do recesso dos advogados a lei nº 13.786/2018 foi publicada. E trouxe grandes mudanças para o mercado imobiliário.

O que é Patrimônio de Afetação?

A incorporação imobiliária acontece quando é realizada uma atividade com o intuito de promover a construção, com fins de alienação (venda/negociação) total ou parcial de edificações compostas de unidades autônomas. E durante esse processo de incorporação é que se enquadra o instituto da afetação. Mas o que significa patrimônio de afetação e como ele é constituído?

Compra de imóvel em construção? O que preciso analisar?

Você que é advogada(o), corretor(a) de imóveis ou até mesmo empresário do mercado imobiliário, é frequentemente indagado sobre a segurança da compra de um imóvel em fase de construção. E aí? Você realmente sabe o que precisa ser analisado para que tal aquisição seja segura? Venha que vou te dar algumas dicas para o momento da análise:

STJ – REGISTROS EM CARTÓRIO DURANTE A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVEM SER COBRADOS COMO ATO ÚNICO.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava DESCARACTERIZAR COMO ATO ÚNICO OS REGISTROS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento foi publicado na última segunda-feira (22). Na origem do…

QUANTO A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS NOS ANÚNCIOS DE EMPREENDIMENTOS SEM INCORPORAÇÃO.

Conforme traz a legislação que regulamenta a profissão do Corretor de Imóveis, compete a este profissional “exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis…”(Art. 3º – Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964). É evidente que para bom desenvolvimento do seu trabalho, será indispensável que se faça uma ampla divulgação dos imóveis que possui para serem negociados.