Quero comprar um imóvel! A nova lei 13.786 vai interferir?

E como tenho dito nos últimos dias: A lei nº 13.786 não foi simplesmente publicada em 2018, foi publicada nos acréscimos do segundo tempo do ano! Comento isso porque bem depois (8 dias depois) do início do recesso dos advogados a lei nº 13.786/2018 foi publicada. E trouxe grandes mudanças para o mercado imobiliário.

O que é Patrimônio de Afetação?

A incorporação imobiliária acontece quando é realizada uma atividade com o intuito de promover a construção, com fins de alienação (venda/negociação) total ou parcial de edificações compostas de unidades autônomas. E durante esse processo de incorporação é que se enquadra o instituto da afetação. Mas o que significa patrimônio de afetação e como ele é constituído?

STJ – REGISTROS EM CARTÓRIO DURANTE A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVEM SER COBRADOS COMO ATO ÚNICO.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava DESCARACTERIZAR COMO ATO ÚNICO OS REGISTROS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento foi publicado na última segunda-feira (22). Na origem do…