Cadastro Ambiental Rural e sua averbação. Qual o meu prazo?

Você sabe o que é Cadastro Ambiental Rural? Você sabe para quê serve? Pois bem, o Cadastro Ambiental Rural, segundo o art. 29, da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) foi criado com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Na prática, isso vai facilitar o trabalho das Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente na responsabilização dos agentes infratores de crimes ambientais, por exemplo.

Simplificando as coisas: Qual a diferença entre registro e averbação?

Você já esteve em um Cartório de Registro de Imóveis? Já ouviu os frequentes termos: AVERBAÇÃO e REGISTRO? São os termos mais falados pois se tratam dos 2 atos que os Cartórios de Imóveis podem praticar… E é comum a confusão dos termos de averbação e registro. Afinal, qual o propósito e qual a importância de ambos?

STJ – REGISTROS EM CARTÓRIO DURANTE A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVEM SER COBRADOS COMO ATO ÚNICO.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava DESCARACTERIZAR COMO ATO ÚNICO OS REGISTROS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento foi publicado na última segunda-feira (22). Na origem do…