Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.

03 PRINCIPAIS MOTIVOS PARA SOLICITAR A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL e NÃO TE DEIXAR PERDER TEMPO COM NEGOCIAÇÕES!

Você está diante de uma negociação em que há um IMÓVEL, seja uma compra e venda, permuta, locação… Qual o documento mais importante para que seja realizada a primeira análise: MATRÍCULA. . Dependendo do que estiver constando na matrícula a negociação deverá tomar outros rumos ou mesmo ser cessada! . Separei 03 EXCELENTES motivos para…