Qual a consequência jurídica do parcelamento ou da incorporação irregular?

Imagine a seguinte situação: contrato de compra e venda, comprador inadimplente. Pode o vendedor (incorporador/construtora) cobrar em juízo? Depende…

Agora imagine uma outra situação, de ponto de vista diverso: contrato de compra e venda, vendedor inadimplente. Pode o comprador cobrar a entrega da coisa e/ou ressarcimento pelo atraso em juízo? Depende…

Mas, como depende, se há um que vende e há um que compra e há contrato de venda e compra?

A resposta continua a mesma: Depende. Depende da licitude do objeto. É isso aí! Veja:

Como funciona a lei de zoneamento de terrenos

É essencial para quem está procurando terrenos à venda, seja para moradia ou para investimento, estar atento a lei de zoneamento de terrenos. Essa lei é basicamente um conjunto de regras para ocupação e uso do solo, é ela que define quais atividades podem ser instaladas nos diversos locais de uma cidade. Seus principais objetivos são: controle do crescimento urbano; proteção de áreas inadequadas à ocupação urbana, minimização dos conflitos entre usos e atividades, controle do tráfego e manutenção dos valores das propriedades e do status quo.

Lei 6.766/79 – Como e quando deve ser feito o registro do ato de loteamento junto ao Registro de Imóveis? (Parte 03 de 04)

Como e quando deve ser feito o registro do ato de loteamento junto ao Registro de Imóveis?

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Atendidos os requisitos para a aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento apresentado ao Município, conforme estabelece o artigo 10 da Lei n.º 6.766/79 e, sendo consequentemente aprovado, o loteador deverá leva-lo ao Registro de Imóveis da respectiva comarca no prazo de até 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação. (Artigo 18, Lei n.º 6.799/79).

Lei 6.766/79 – O que deve constar no projeto de loteamento urbano? (Parte 02 de 04)

Para a elaboração de um projeto urbanístico é preciso ter os seguintes itens:     Planta de localização em sistema de coordenadas UTM, com delimitação da área em análise do perímetro urbano.   Projeto urbanístico em sistema de coordenadas UTM, com delimitação exata, indicação de confrontantes.   Curvas de nível de metro em metro e…

Lei 6.766/79 – Parcelamento do Solo Urbano. Saiba os requisitos para a implantação de loteamento urbano. (Parte 01 de 04)

A Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano. O Blog da advogada de Direito Imobiliário Mariana Gonçalves, vem, juntamente com com uma série de quatro artigos para te ajudar a entender e interpretar esta importante lei do ordenamento jurídico brasileiro. . Compreenda a diferença entre LOTEAMENTO e…