Em todo contrato bilateral existem direitos e deveres para as duas partes envolvidas no referido contrato e a obrigatoriedade do cumprimento da prestação de uma das partes tem como causa da sua existência o cumprimento da obrigação da outra parte envolvida no negócio.
A 5ª câmara Cível do TJ/GO reformou sentença e condenou duas construtoras a indenizar em R$ 10 mil por danos morais uma consumidora em virtude do atraso na entrega de apartamento. Além disso, elas deverão restituir os valores gastos em aluguel durante o período de atraso.
Depois de anos sonhando com o momento em que seria finalizada a construção do seu tão idealizado apartamento próprio comprado ainda na planta, a emissão de um documento ainda te impede de “habitar” na casa nova. Que absurdo, não?
Fazendo um levantamento de valores do CUB nacional, conseguimos observar qual o CUB mais alto e o CUB mais baixo do país.
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a indenizar um consumidor no valor integral pago pelo imóvel e mais R$ 10.000,00 de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega, a decisão citada ocorreu nos autos do processo de número 1041777 80.2016.8.26.0100.
O juiz Mauro Ferrandin, que atualmente responde pela 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou construtora local ao pagamento de aluguel mensal em favor de um consumidor envolvido em negociação de imóvel que previa a entrega de apartamento em janeiro de 2015, obrigação descumprida pela empresa até o momento.
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