Ação de cobrança de Débitos Condominiais.

O problema que mais assola os condomínios é sem dúvida o atraso dos pagamentos das taxas condominiais. Com a sistemática do novo Código de Processo Civil, essa questão está muito mais rigorosa e célere! Antes, a ação de cobrança começava na fase de conhecimento, tinha produção de provas, recurso, enfim, às vezes uma cobrança levava anos, agora, essa fase pode ser dispensada, agilizando assim o processo de cobrança das cotas condominiais em atraso.

Código de Defesa do Consumidor  pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa

A sistemática  do novo Código de Processo Civil aumentou sobremaneira a possibilidade do magistrado flexibilizar o procedimento a ser aplicado no decorrer de uma ação judicial. Permitindo-se assim ao juiz, diante de um fato complexo, poder distribuir o ônus da prova a seu livre arbítrio, desde que dentro do limite previsto no artigo 139, inciso VI, do mencionado código.

Ilustrando a presente modificação, em recente decisão o STJ inverteu o ônus da prova para conferir a uma construtora processada a comprovação dos fatos alegados em litígio, aplicando-se assim o Código de Defesa do Consumidor, mesmo diante de uma ação que não se pautava em uma relação  consumerista.