A Usucapião Extrajudicial e a sua efetividade conferida pela Lei n. 13.465/17.

Ação de Usucapião, pela qual se pleiteia a propriedade de um bem em razão do exercício prolongado da posse, é considerada uma das mais demoradas, em razão de toda a cautela que o procedimento exige, considerando que a propriedade é uma garantia constitucional do indivíduo (CF, artigo. XXII).

USUCAPIÃO DE ÁGUAS

É típica a conduta de quem “desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias”, conforme dispõe o artigo 161, inciso I, do Código Penal. A pena é detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

O bem jurídico protegido é o patrimônio, em relação ao direito do proprietário à utilização das águas particulares ou comuns.