Quando o devedor tem mais que um imóvel, a sua residência pode ser penhorada?
Nós temos uma série de direitos que precisam ser protegidos pela Lei para que não sejam violados.Um deles é o direito à moradia.
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Talita Menezes
26 de abr. de 2021
Posso vender um imóvel com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade?
Você já ouviu falar sobre cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade?
Vou te explicar cada uma delas.
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Luana Alcântara
10 de set. de 2020
O que é Impenhorabilidade, Inalienabilidade e Incomunicabilidade? E como funcionam?
as cláusulas restritivas são limitações ao direito de propriedade, impostas pelo titular da mesma, em atos de disposição voluntária
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