Muitas administradoras de condomínios, a fim de fechar o contrato com o cliente, oferecem como "plus" os serviços jurídicos. Você, síndico/a, já deve ter se deparado diversas vezes com esta oferta, não é mesmo?
Antes de mais nada, vamos lembrar os colegas advogados de que o Código de Ética da OAB, em seu Art. 28, veda a venda de prestação de serviço jurídico casado com outra atividade. E, a pratica de tal modalidade pode gerar um processo ético-disciplinar.
Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade
Mas, se essa vedação expressa não te leva a não contratar tais serviços, vamos analisar algumas possíveis situações que podem vim a ocorrer com este tipo de contratação e que deixará o condomínio em maus lençóis?
Primeiro caso: Se o jurídico do condomínio é o mesmo da administradora, quem vai analisar o contrato desta com o condomínio?
O contrato será analisado pelo próprio funcionário da administradora!
Não seria aqui um caso de conflito de interesses? Será que o funcionário da administradora vai alertar o condomínio sobre os possíveis riscos deste contrato?
Segundo caso: Funcionário da administradora que presta serviços para o condomínio entra com ação trabalhista contra o condomínio. Como ficam a defesa e o pagamento?
Como demonstrado acima, o correto (e mais indicado) para o condomínio é a contratação de dois serviços: Uma empresa para a Administração e outra para prestação de serviços jurídicos.
O ideal é que o síndico contrate a prestação do serviço de um escritório de advocacia, ou um profissional independente. De preferência profissionais especialistas e com conhecimento na área do Direito Condominial.
Se você, síndico(a), recebeu tal proposta, saiba que o que lhe ocorreu foi a prática de uma venda casada, o que é ilegal no nosso ordenamento jurídico. E o condomínio pode/deve denunciar o fato ao PROCON da sua região.
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Conteúdo produzido por Caroline Pio.
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